Esmarn: servidores são capacitados para atuação em Juizados Criminais e Varas da Fazenda Pública

Nessa segunda-feira (30) a Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn) realizou duas capacitações, focando os “Juizados Especiais Criminais: procedimentos e atos de secretaria” e “Varas da Fazenda Pública: procedimentos e atos de secretaria”. Os cursos foram oferecidos aos servidores do Tribunal de Justiça (TJRN) para atender demandas provenientes das mudanças de competências de algumas unidades judiciais, conforme a Resolução nº 35/2017.

As duas capacitações ofereceram eixos teóricos e práticos para atualizar os servidores quanto às suas funções dentro das respectivas unidades judiciais. O curso sobre Juizados Especiais Criminais foi ministrado pela juíza Ana Cláudia Braga de Oliveira, tratando sobre questões mais teóricas, e pela chefe de secretaria do Juizado Especial Criminal de Parnamirim, Ana Cláudia Gomes Santos, em exposição na qual abordou práticas nos Juizados. Por sua vez, o curso sobre Varas da Fazenda Pública foi ministrado pelo juiz Bruno Lacerda e pelo servidor do TJRN Wallace Wagner Gonçalves Pinto, seguindo a mesma sistemática.

Juizados Especiais Criminais

O curso sobre Juizados Especiais Criminais, em seu primeiro momento, abordou princípios, competências e o passo a passo sobre o desenvolvimento dos processos dentro das unidades. “Como proceder de uma audiência para outra, como se fazem as intimações, a citação, entre outros. Estamos abordando [o tema] de acordo com a lei, trazendo também o entendimento doutrinário, quando há divergência, sobre o que fazer em um caso e outro. E falando sobre a natureza dos crimes”, relata a juíza Ana Cláudia Braga.

Segundo a magistrada, existem grandes diferenças entre o processo do Juizado Especial Criminal e o processo ordinário da Vara Criminal, principalmente no quesito simplicidade: “O Juizado criminal é regido por princípios da simplicidade, da informalidade, da celeridade e da oralidade; então isso faz com que o processo seja mais célere e simplificado. Nós resolvemos o processo, geralmente, na audiência preliminar, porque, de acordo com a previsão legal, na audiência preliminar, havendo composição entre as partes, o processo já está solucionado”.

Além do assunto tratado pela juíza, a técnica judiciária e também professora da formação, Ana Cláudia Gomes, destacou a importância do curso, principalmente para os servidores que estão em fase de transição de competência.

“O objetivo é transmitir os procedimentos e atos, desde a lavratura do TCO, até a finalização do processo. Realização de audiências, cumprimento de sentenças condenatórias, acompanhamento de transação penal, entre outros projetos. Também apresentamos algumas ferramentas do SAJ [Sistema de Automação da Justiça], já que alguns servidores trabalham com PJe [Processo Judicial Eletrônico]”, explica.

Varas da Fazenda Pública

Ao falar sobre a diferença entre as Varas da Fazenda Pública e Juizados da Fazenda Pública, o juiz Bruno Lacerda, docente do curso sobre Varas da Fazenda Pública, afirma que a principal distinção está nas causas e nos procedimentos. Ele explica que, em sua unidade judicial, “as ações são mais complexas, e, às vezes, têm necessidade de realização de perícia; questões com um debate mais aprofundado em razão de sua especificidade”.

“As principais dificuldades de um servidor que não está lidando e passa a lidar com as questões de uma Vara da Fazenda, são as prerrogativas da Fazenda Pública quando está em juízo; como o prazo em dobro, a intimação pessoal, a impossibilidade de questão liminar em algumas matérias e a possibilidade de execução contra a Fazenda”, ressalta o professor.

Devido a isso, o professor e técnico judiciário, Wallace Wagner, ressalta que o objetivo do curso consiste, principalmente, em apresentar o procedimento das Varas de Fazenda Pública para os seguidores lotados em unidades com competência alterada.

“O objetivo é passar um pouco da nossa experiência, especialmente trabalhando com a parte prática: o passo a passo do procedimento, desde o ajuizamento da ação, passando por todas as fases, de julgamento e trânsito em julgado, até o final do processo com seu arquivamento, focando nos modelos de atos e secretarias”, conclui.

* Com informações da Escola da Magistratura

Fonte: TJRN

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